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Lei Distrital n. 434/93 - Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei Distrital n. 434/93 - Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 jan 2011, 21:21. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/23321/lei-distrital-n-434-93-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-abrigos-para-mulheres-vitimas-de-violencia. Acesso em: 22 nov 2024.

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